Título: «Infracção às regras de Segurança no trabalho. Omissão da instalação de meios ou aparelhagem destinados a prevenir acidentes na construção civil. O tipo omissivo do art.º 277.º, n.º 1, al. b) 2.ª parte do Código Penal.» - Autoria: Dr. José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto - Edição: Verbo Jurídico, Fevereiro de 2007.
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