Acórdão da Relação do Porto de 21.03.2007 - Sumário: Integra o conceito de prejuízo patrimonial, a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Dec-Lei 454/91, de 28/12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário