Acórdão da Relação de Coimbra de 30.11.2005 -Sumário: I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede que possa ser considerado como “coisa alheia” para efeitos do crime de dano por parte de um dos cônjuges. II- O facto de o agente ter sido confrontado com a impossibilidade de aceder à coisa comum não justifica, só por si, o recurso à acção directa.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário