Título: «Despenalização da não entrega da prestação tributária. O novo n.º 4 do art.º 105.º do RGIT.» - Autoria: Dr. Jorge Manuel Monteiro da Costa, Técnico Superior de 2º Classe em funções no Núcleo de Investigação Criminal - Divisão de Justiça Tributária - Edição: Verbo Jurídico, Fevereiro de 2007.
http://www.verbojuridico.net/doutrina/penal/abusoconfianca_despenalizacao.pdf
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