Constituição de assistente - advogado.

Acórdão da Relação do Porto de 28.03.2007 - Sumário: Não existe obstáculo legal a que um advogado se auto-represente quando requer a sua constituição como assistente. Mas, se vier a prestar declarações como assistente, terá de constituir advogado.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ee092aace53c025b802572ae00557ef2?OpenDocument