sexta-feira, 6 de abril de 2007

Conclusões - rejeição de recurso.

Acórdão da Relação do Porto de 28.03.2007 - Sumário: Se, em processo contra-ordenacão, o recorrente apresenta conclusões que são a repetição da motivação e, convidado a apresentar verdadeira conclusões, não o faz, o recurso deve ser rejeitado.

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