Contra-ordenação - direito de defesa do arguido - nulidade.

Acórdão da Relação do Porto de 10.01.2007 - Sumário: Se, no cumprimento do artigo 50.º do DL nº 433/82, apenas foram fornecidos à arguida os factos objectivos da infracção, sem se esclarecer se a imputação subjectiva era feita a título de dolo ou a título de negligência, ocorre uma nulidade sanável.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/faa9f361980c12cf8025726f00565125?OpenDocument&Highlight=0,contra-ordena%C3%A7%C3%A3o