Transgressão - julgamento na ausência.

Acórdão da Relação do Porto de 14.03.2007 - Sumário: Em processo de transgressão, a realização do julgamento na ausência do transgressor, se este não estiver notificado e não estiver demonstrada a impossibilidade da notificação, constitui irregularidade de conhecimento oficioso.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5cd450f2e59daab0802572a5004d4cba?OpenDocument