quinta-feira, 3 de maio de 2007

Ficha policial - sigilo.

Acórdão da Relação de Lisboa de 18.04.2007 - Sumário: I – Os dados constantes de uma “ficha biográfica” da Polícia Judiciária estão abrangidos pelo sigilo profissional. II – Uma tal “ficha biográfica” não pode hoje ser junta a um processo criminal.

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