Contra-ordenação - pagamento voluntário - reincidência.

Acórdão da Relação de Coimbra de 23.05.2007 - Sumário: I. Tendo sido paga a coima voluntariamente, o processo de contra-ordenação é remetido para julgamento, havendo lugar à aplicação de sanção acessória, apenas para apreciar a gravidade da infracção e, consequentemente, da sanção a aplicar, não implicando isso que o arguido não tenha tido todos os direitos de defesa em relação à prática da infracção. II. Para efeitos de reincidência, deverão ser tidas em conta todas as condenações por infracções praticadas nos últimos cinco anos, sendo irrelevante que à data da prática das infracções anteriores o prazo para a reincidência fosse outro.

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