Pena de multa - pagamento em prestações - substituição dias de trabalho - requerimento - prazos.

Acórdão da Relação do Porto de 11.07.2007 - Sumário: O pagamento da multa em prestações e a substituição da multa por dias de trabalho têm que ser requeridos dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário da multa, sob pena de preclusão do respectivo direito.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/191bf160eab89d868025731a004db5ac?OpenDocument