Inquérito - juiz de instrução criminal - competência territorial.

Acórdão da Relação do Porto de 27.06.2007 - Sumário: O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e2aae37fd62545a480257308004e6423?OpenDocument