Lei n.º 48/2007 de 29.08 - Alterações ao Código do Processo Penal e sua republicação.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16600/0584405954.PDF

Após uma pequena paragem para férias, estamos de volta para mais um ano que, antes de se iniciar a sério, já se revela cheio de pequenas surpresas.

Bom ano para todos.

Pedido cível - legitimidade para recorrer.

Acórdão da Relação do Porto de 11.07.2007 - Sumário: O lesado/demandante cível que não se constituiu assistente tem legitimidade para recorrer da decisão proferida sobre matéria de facto, abrangendo o seu recurso toda a decisão sobre essa matéria, se respeitar aos factos geradores da obrigação de indemnizar que constituam, simultaneamente, os factos ilícitos culposos tipificados como crime.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ac42a730c408804980257317004c12a2?OpenDocument

Pena de multa - pagamento em prestações - substituição dias de trabalho - requerimento - prazos.

Acórdão da Relação do Porto de 11.07.2007 - Sumário: O pagamento da multa em prestações e a substituição da multa por dias de trabalho têm que ser requeridos dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário da multa, sob pena de preclusão do respectivo direito.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/191bf160eab89d868025731a004db5ac?OpenDocument

Crime de maus tratos

Acórdão da Relação do Porto de 11.07.2007 - Sumário: Para que se considere preenchido o condicionalismo integrador do crime de maus-tratos, previsto no artigo 152.º do CP, não basta uma acção isolada do agente, embora também se não exija uma situação de habitualidade. Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, ou seja, quando a conduta assuma uma especial gravidade, traduzida em crueldade, insensibilidade ou até vingança.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c6fb999dd02351348025731d004e745d?OpenDocument

Direito de queixa - renúncia tácita.

Acórdão da Relação do Porto de 04.07.2007 - Sumário: O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ce168e85a54223638025731300469911?OpenDocument

Depoimento indirecto.

Acórdão da Relação do Porto de 04.07.2007 - Sumário: As declarações de uma testemunha relatando a conversa que manteve com a arguida não constituem depoimento indirecto.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/2890719b01f4ed4d80257314002de3d1?OpenDocument