Lei n.º 59/2007 de 04.09 - alterações ao Código penal e sua republicação.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF

Lei n.º 48/2007 de 29.08 - Alterações ao Código do Processo Penal e sua republicação.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16600/0584405954.PDF

Após uma pequena paragem para férias, estamos de volta para mais um ano que, antes de se iniciar a sério, já se revela cheio de pequenas surpresas.

Bom ano para todos.